Câmara aprova acordo entre Brasil e EUA

11 de Fevereiro de 2010 às 14:17

Aprovado hoje (11/02) por unanimidade no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 413 de 2007, que aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o intercâmbio de informações relativas a tributos. Em 17 de março de 2007, o então Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e o Embaixador dos EUA, Clifford Sobel, assinaram, em Brasília, o acordo que poderá ter implicações importantes sobre sigilos fiscal e bancário.

Durante a discussão da proposta, o Deputado José Genoíno (PT/SP) destacou que “a matéria é importante como um primeiro grande passo para abolir a bitributação entre o Brasil e os Estados Unidos”.

O Deputado Maurício Rands (PT/PE) agradeceu a mobilização de todos os partidos para a construção de um acordo para a aprovação do projeto. Rands explicou que além desta proposição, existem ainda outros dois PDC’s para serem discutidos, com vistas à evolução para a extinção da bitributação entre as duas nações e afirmou que desta aprovação do PDC 413/07 será fundamental para obter maiores investimentos estrangeiros para o desenvolvimento do Brasil.

Os Deputados José Carlos Aleluia (DEM/BA) e Miro Teixeira (PDT/RJ) reforçaram os argumentos da provável ampliação das oportunidades comerciais entre os dois países.

Para o Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), este acordo de troca de informações colabora também para combater a corrupção estrutural nos dois países.

A matéria segue para a deliberação do Senado Federal.

Histórico da matéria na Câmara

Apesar do parecer pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), Deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), os deputados que compõem a comissão acompanharam o voto em separado do Deputado Flávio Dino (PC do B/MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Apenas o Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG) apoiou o voto do relator.

O acordo recebeu, também, parecer favorável nas Comissões de Relações Exteriores, no relatório do Deputado João Almeida (PSDB/BA), e de Finanças, sob relatoria do Deputado Ciro Gomes (PSB/CE).

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