26 de Fevereiro de 2010 às 11:28
Consumidores poderão pagar suas faturas em pelo menos 4 bancos distintos. A proposta é parte do Projeto de Lei n° 6840/2010, do deputado Capitão Assunção (PSB/ES), apresentado na terça-feira (23/02), que ainda garante ao consumidor o direito de escolher entre os bancos disponíveis aquele em que deseja efetuar seu pagamento.
De acordo com o autor do projeto, este “diminuirá os custos, transtornos e insatisfações”, dos consumidores com deslocamentos até a unidade bancaria constante na cobrança. Além disso, para Capitão Assunção, a proposição reduzirá o índice de atrasos no pagamento das faturas, beneficiando fornecedores ou prestadores de serviço e consumidores.
A matéria será brevemente remetida ao exame das Comissões responsáveis na Câmara dos Deputados, de acordo com a pertinência temática. Tão logo o projeto chegue a primeira comissão, será aberto prazo para apresentação de emendas.
Confira, aqui , o texto do Projeto
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