Agenda da Semana no Congresso Nacional

01 de Março de 2010 às 11:44

Câmara dos Deputados
A pauta desta semana para a Câmara dos Deputados envolve a eleição nas comissões para os cargos de Presidência. Passado um mês da abertura da Sessão Legislativa de 2010 as lideranças partidárias definiram os nomes de oito deputados candidatos às presidências de comissões permanentes, as demais vagas deverão ser indicadas até a quarta-feira (3), que é a data prevista para a eleição das mesas diretoras de cada comissão.

Continuam indefinidas as indicações, do PMDB para a Comissão de Justiça, do DEM para a de Defesa do Consumidor e do PT para a Comissão de Finanças, além de indefinições para as outras. Já estão confirmadas as indicações de Abelardo Lupion (DEM/PR), para a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Jorge Khoury (DEM/BA), para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Laerte Bessa (PSC/DF), escolhido pelo partido para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Mário Negromonte (PP/BA), que deverá presidir a Comissão de Minas e Energia.

As eleições para as presidências e vice-presidências das comissões estão marcadas para quarta-feira, às 10 horas, com exceção de quatro comissões (CDH, CLP e CSPCCO e CTD), que se reunirão às 16 horas do mesmo dia.

Há previsão de reunião da Comissão Especial que discute o Projeto de Lei nº 2412, de 2004, que trata sobre a Execução administrativa da dívida ativa da união. A reunião está marcada para que ocorra a eleição dos vice-presidentes, para que se definam os trabalhos e para a deliberação dos requerimentos, onde entre eles está o Requerimento nº 3/2010, de autoria do Deputado Guilherme Campos (DEM/SP), que convida a diversas entidades para participação de audiência pública na comissão.

Plenário
A pauta plenária da Casa está repleta de Medidas Provisórias (9), ainda pendente do parecer de seus respectivos relatores, além de conter algumas Propostas de Emenda à Constituição. Uma das mais polêmicas é a PEC 471/05, do deputado João Campos (PSDB-GO), que efetiva os atuais responsáveis pelos cartórios, mesmo que eles não tenham passado por concurso público. Já foi incluído também na pauta a PEC nº 30, de 2007, da Licença Maternidade, “ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante”.

Os líderes partidários se reúnem nesta terça-feira (2), às 14h30, para discutir os procedimentos e as prioridades de votação da semana. Item de destaque da pauta, por mais uma semana, é o de Projeto de Lei 5941/09, do Executivo, que prevê a capitalização da Petrobras.

Senado Federal
Na Comissão de Justiça ainda consta da pauta o Projeto de Lei do Senado (PLS) 404, de 2003, de autoria do Senador Magno Malta (PR/ES), que fixa a taxa de juro real máxima em 12% ao ano nas operações de crédito de qualquer natureza e por intermédio de qualquer instrumento de crédito, realizadas por instituições do Sistema Financeiro Nacional. O Senador Demóstenes Torres (DEM/GO), apresentou parecer pela rejeição da proposição.

Na Comissão de Assuntos Econômicos o Projeto de Lei do Senado 336, de 2008, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN). A proposição regula a execução da dívida ativa das Fazendas Públicas, a proposta é de aumentar o grau de efetividade, mediante práticas mais consentâneas com a realidade atual.

O autor justifica a necessidade de apresentação da matéria por observar que a execução anual da dívida ativa é de R$ 3,7 bilhões enquanto seu estoque total se aproxima do meio trilhão de reais. Para tanto, Alves Filho propõe que no momento do deferimento da petição inicial da execução, seja determinada a penhora de dinheiro diretamente na conta corrente do devedor. É a instituição da chamada “penhora on line”. Prevê também a possibilidade expressa de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA).

O relator da matéria na CAE, Senador Efraim Moraes (DEM/PB), apresentou seu parecer pela aprovação da matéria sem alterações. Caberá ainda à Comissão de Justiça se manifestar sobre a matéria, em decisão terminativa.

Na Comissão de Assuntos Sociais poderá ser votado o Projeto de Lei da Câmara nº 286/2009, de autoria do ex-deputado Júlio Redecker (PSDB/RS). A matéria dispõe sobre as quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho, alterando a Lei nº 10.101, de 2000, que trata sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR). O autor tem a intenção de estabelecer tratamento tributário, previdenciário e trabalhista diferenciado para prêmios por desempenho pessoal, concedidos pelas empresas públicas ou privadas a seus empregados e demais colaboradores com o objetivo de atingir metas de qualidade e produtividade.

O relator da proposição na Comissão de Assuntos Sociais, Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), apresentou parecer pela aprovação da matéria, e justificou seu parecer afirmando que “além de não existir, atualmente, nenhum sistema de estímulo à produção individual, qualquer tentativa nesse sentido por parte de empregadores, do setor público ou privado, pode redundar em obrigações adicionais de tal monta que inviabilizam qualquer iniciativa, razão pela qual a premiação proposta não servirá como base de incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários.”

Após deliberação da CAS a matéria deverá ser enviada à Comissão de Assuntos Econômicos se manifestará sobre a proposição em decisão terminativa, caso não haja recurso, no prazo regimental, para que o projeto seja enviado ao plenário da Casa.

Plenário
A pauta do Senado também está trancada pelas Medidas Provisórias nºs 469/2009 e 471/2009, pelo Projeto de Lei de Conversão nº 18/2009, e também pelo PLC que tramita em regime de urgência, que trata sobre alteração na Lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

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