Pauta da Semana no Congresso Nacional

08 de Março de 2010 às 17:09

Assinatura Eletrônica

Após a eleição e definição da composição das Comissões na Câmara dos Deputados será retomada esta semana a agenda de reuniões deliberativas. Para esta terça-feira deverá ocorrer reunião dos líderes com o Presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP), para definir as prioridades de votação para o semestre.

Na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) consta da pauta o PL 7316, de 2002, de autoria do Poder Executivo, que define assinatura eletrônica avançada, chave de criação e de verificação de assinatura, e estabelece requisitos para que a autoridade certificadora realize o credenciamento de prestador de serviço de certificação.

A matéria já foi aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator, Deputado Jorge Bittar (PT/RJ). Enviado à Comissão de Justiça o deputado Celso Russomanno (PP/SP) apresentou requerimento para apreciação da Comissão de Defesa do Consumidor, que foi deferido. Após o recebimento da matéria pela Comissão, Russomanno foi designado relator, e nestes termos apresentou parecer pela aprovação da matéria na forma de substitutivo, com subemendas.

Caso seja aprovada pela CDC, a matéria será encaminhada à Comissão de Justiça, em caráter conclusivo.

Cartão de Crédito

Na Comissão de Finanças (CFT) poderá ser votado o requerimento n.º 232/2010, de autoria do Deputado Pedro Eugenio (PT/PE), que cria novamente a Subcomissão Especial do Cartão de Crédito.

A subcomissão chegou a funcionar no final do ano passado, sob a presidência do deputado André Vargas (PT/PR) e teve como relator o Deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG), mas, com o início de uma nova Sessão Legislativa a Comissão foi dissolvida, sendo necessário requerer sua criação.

Protesto de Títulos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDEIC) tem em sua pauta para essa semana o PL nº 6792/06, de autoria do deputado Celso Russomanno (PP/SP), que dispõe sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto. O parecer sobre a matéria é de autoria do deputado Antônio Andrade (PMDB/MG), pela aprovação deste, e seus apensados, com substitutivo.

O projeto deverá ainda ser analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor e depois pela Comissão de Justiça em caráter conclusivo.

Letra de Câmbio e a Nota Promissória

Ainda na CDEIC consta da pauta o Projeto de Lei 3.608/08, de autoria do ex-deputado Juvenil (PRTB/MG), que define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais. O Projeto cria novas regras para o setor além de revogar o disposto no Decreto nº 2.044, de 1908.

O deputado relator na Comissão, João Maia (PR/RN), apresentou parecer pela aprovação sem alterações à matéria.

Na Comissão de Seguridade Social, a reunião desta quarta-feira tem em sua pauta o PL 2.607/2003, que dispensa o depósito recursal obrigando a pessoa jurídica a arrolar bens e direitos, preferencialmente, sobre bens imóveis, para dar seguimento ao recurso.

O autor da matéria, o falecido Deputado Ricardo Fiúza, propõe a mudança com a introdução de redação na Lei 8.213/1991 que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social. A relatora na Seguridade Social, Deputada Aline Corrêa (PP/SP), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. Caberá ainda a anuência das Comissões de Finanças e de Constituição e Justiça, em decisão conclusiva.

Lavagem de Dinheiro

A Comissão de Constituição e Justiça tem em sua pauta o Projeto de Lei nº 3443, de 2008, do Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE). A proposição altera a Lei 9.613, de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro e cria o COAF, incluindo, também, como crime o provimento de bens ou valores para a prática de Crime contra a Pessoa com a finalidade de infundir pânico na população ou constranger o Estado Democrático.

O Parecer do relator, deputado Colbert Martins (PMDB/BA), é pela constitucionalidade e no mérito, pela aprovação nos termos do substitutivo da CSPCCO, com subemendas, e pela rejeição dos apensados.

Caberá ainda a deliberação do plenário sobre a matéria.

Desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista

Também na Comissão de Justiça o Projeto de Lei 5.140/2005, do ex-deputado Marcelo Barbieri (PMDB) que "modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica, para tratar sobre a penhora "on line" nas execuções trabalhistas, poderá ser votado.

O parecer do deputado relator, Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) é pela constitucionalidade e, no mérito, pela aprovação deste nos termos do Substitutivo da CDEIC, e, no mérito, pela rejeição do PL 870/2007, apensado. Os deputados Luiz Couto (PT/PB) e Regis de Oliveira (PSC/SP) apresentaram voto em separado. O deputado Couto apresentou voto pela rejeição da matéria, já o deputado Regis sugeriu a aprovação de uma emenda ao projeto.

Caso aprovado o parecer na Comissão a proposição será encaminhada ainda ao Plenário, em virtude de aprovação de pareceres divergentes entre a Comissão de Trabalho, pela rejeição da matéria e do substitutivo da CDEIC, e a Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Execuções Fiscal

Na Comissão Especial do PL 2412, de 2004 que define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais da dívida ativa da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal, está em pauta o requerimento de audiência pública que convida um representante da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), e um representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF). Deverá ser realizada na reunião a definição do roteiro de trabalhos da Comissão para este semestre, além da deliberação de outros requerimentos.

Plenário

No Plenário constam da pauta 11 Medidas Provisórias. Entre elas a MP 472/2009 que prorroga benefícios fiscais, dispõe sobre a Letra Financeira (LF) e o Certificado de Operações Estruturadas (COE), e dá outras providências. O relator da matéria é o deputado Marcelo Ortiz (PV/SP). Também consta da pauta a MP 478/2009, que trata da extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH), altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, entre outras medidas. O relatório é do deputado Colbert Martins (PMDB-BA).

Senado Federal

Fornecimento de Informações e Documentos Sigilosos ao Ministério Público

Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) está em pauta o projeto de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), para obrigar o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Imobiliários e as instituições financeiras a fornecerem informações e documentos sigilosos ao Ministério Público (MP) e, quando se tratar de recursos públicos, ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Sigilo Bancário

O PLS 418/2003 tramita em conjunto com o PLS 49, de 2005 altera a Lei Complementar 105/2001, para dar novo tratamento jurídico ao sigilo das operações de instituições financeiras, com o fim de tornar mais eficiente a persecução penal do Estado.

O Projeto é de autoria do ex-senador Antero Paes de Barros (PSDB - MT) e estabelece que, uma vez concedida a autorização judicial de acesso a dados sigilosos, tal autorização é estendida a todos os órgãos públicos de fiscalização ou de investigação que tenham interesse nos dados e uma vez expedida a ordem judicial, não será necessária renovação do pedido quando surgirem novos suspeitos ou ativos que mereçam investigação própria.

O relatório é do senador Gerson Camata (PMDB/ES), favorável ao PLS nº 49 de 2005, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 418 de 2003. caberá ainda a deliberação da Comissão de Justiça e do plenário sobre a proposição.

Certidão Negativa de Serviços de Proteção ao Crédito

A Comissão de Defesa do Consumidor tem em pauta o PLS 527, de 2007, que dispõe sobre a dispensa da exigência de certidão negativa de serviços de proteção ao crédito e congêneres para a consignação em folha de pagamento de servidor público adquirente de imóvel, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS).

Em sua justificativa o autor afirmou “que o objetivo é suprimir um entrave burocrático e, por conseguinte, simplificar e agilizar o processo de financiamento da casa própria de servidor público.” O Senador relator na Comissão, Gim Argelo (PTB/DF), é pela aprovação da matéria nos termos da emenda da CCJ, que restringe a eficácia da norma proposta aos servidores efetivos. A comissão vota o projeto em caráter terminativo.

Empréstimo consignado

Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), consta da pauta o Projeto de Lei do Senado 161, de 2005, que objetiva impor vedação às instituições financeiras que pratica atos de publicidade que visem a atrair clientes para o sistema de empréstimos regulado pela Lei nº 10.820/ 2003 (Lei do Crédito Consignados), entre os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência social (RGPS).

A Matéria é de autoria do ex-senador José Jorge (DEM/PE). Em sua justificação, o Autor demonstra sua preocupação com a adesão crescente dos beneficiários da Previdência Social ao sistema de descontos de prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O relator na comissão, Senador Wellington Salgado (PMDB/MG), apresentou parecer pela rejeição da matéria por entender que “quanto mais vantagens forem ofertadas aos clientes por meio da livre concorrência, e quanto mais informação for veiculada a respeito das condições dos empréstimos, por intermédio da propaganda, maior é a possibilidade de os aposentados e pensionistas terem à sua disposição melhores negócios.” Na Comissão de Justiça o parecer foi pela constitucionalidade juridicidade e regimentalidade do Projeto. A votação na CAS será em decisão terminativa.

Plenário do Senado

A pauta do Senado está trancada pelas Medidas Provisórias nºs 469/2009 e 471/2009, pelo Projeto de Lei de Conversão nº 18/2009, e também pelo PLC que tramita em regime de urgência, que trata sobre alteração na Lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Consta da pauta requerimento de autoria do Senador Romero Jucá (PMDB/RO), que requer que o PLC 220, de 2009, que redefine os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, seja deliberado pela Comissão de Assuntos Econômicos. O requerimento deverá ser votado em plenário na quinta-feira, 11/03.

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