Você está em: Home » Notícias » Setor de Cartões sofre alteração em 1º de julho

Setor de Cartões sofre alteração a partir de 1º de julho

30 de Junho de 2010 às 16:16

O Setor de Cartões de Crédito no Brasil sofrerá mudanças substanciais em sua estrutura a partir desta quinta-feira, dia 1º de julho. A partir desta data, acaba a exclusividade de credenciamento da Visa pela Cielo. Na prática, a mudança possibilitará a interoperabilidade dos terminais de captura (points of sale - POS), acirrando a competitividade do setor.

A mudança deriva de acordo firmado entre bandeiras, credenciadoras e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para acabar com a exclusividade no credenciamento, prática considerada anticompetitiva pelo governo.

O tema cartões de crédito está na agenda da mídia nacional, principalmente após a divulgação da versão final do Relatório sobre a Indústria de Cartões de Pagamentos, do Banco Central (BCB) em parceria com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE/MJ) e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE/MF), que aponta diversas sugestões para a melhoria do serviço ao consumidor.

A expectativa é que o processo iniciado em 1º de julho pressione a redução dos custos do setor em virtude da entrada prevista de novos atores, como a nova bandeira Elo, anunciada pelo Banco do Brasil e pelo Bradesco, e outra a ser lançada pela Caixa Econômica, além do novo sistema de credenciamento do Santander com a Getnet. Com o fim da exclusividade no credenciamento, os terminais POS poderão aceitar qualquer tipo de cartão, elevando a competitividade entre as empresas credenciadoras, Redecard e Cielo, que atualmente dominam grande parte do mercado, e outras que também poderão participar.

Regulação do setor

Essa se coloca coma a primeira das mudanças no setor de cartões no Brasil. Há ainda a expectativa de uma regulação que envolva outras temáticas. A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) anuncia, para a mesma data de 1º de julho, o lançamento de Código de Ética e Autorregulação.

Segundo a Entidade, pretende-se estabelecer um código de conduta, com selo de boas práticas, a ser seguido pelas empresas do setor. As sugestões incluem o não envio de cartões sem solicitação, a transparência das tarifas, a melhoria da relação com consumidores e estímulo a boas práticas do mercado.

Além da autorregulação, o Banco Central, conforme divulgado pelo Diretor de Política Monetária, Aldo Luiz Mendes, em seminário na Câmara dos Deputados, pretende editar em breve resolução para regulamentar as tarifas dos cartões, nos moldes da regulação sobre tarifas bancárias. Entende-se que os emissores são instituições financeiras e podem ser reguladas pelo órgão, independentemente de autorização legislativa. A norma deverá estabelecer a padronização das tarifas e transparência para cobrança das mesmas. Não há ainda prazo para a edição da norma.

Além disso, diversas propostas tramitam no Legislativo para tratar das questões mais complexas sobre os cartões, dentre as quais se destaca os Projetos de Lei do Senado (PLS) 213/07 (PL 4630/08, na Câmara), 677/07, 678/08 e 680/07, todos de autoria do Senador Adelmir Santana (DEM/DF). Os projetos tratam respectivamente sobre: a diferenciação de preços; a interoperabilidade dos terminais POS; definição do Banco Central como órgão regulador e fiscalizador de todo o setor; e o fim da exclusividade no credenciamento.

Dois destes temas já foram resolvidos. O fim da exclusividade será efetivado esta semana. Com a abertura do credenciamento da Visa, a interoperabilidade dos terminais será uma conseqüência natural, já que a Redecard passará a realizar operações da Bandeira Visa e a Cielo fará as da Mastercard. Os outros dois temas, diferenciação e competências do Bacen, ainda não alcançaram o consenso.

O principal debate é sobre a cobrança de sobrepreço nas operações com cartões, também chamada de diferenciação de preços. A discussão desta temática envolve a interpretação de conceitos tratados no Código de Defesa do Consumidor, como a caracterização das transações com cartões como pagamento à vista. Há muita divergência sobre este ponto, tornando-se necessária uma discussão legislativa sobre a definição dos termos tratados no Código.

Outro tema em debate é a competência do Banco Central. Atualmente a posição clara é que o órgão tem poderes para regular os emissores, pois são instituições financeiras, mas há dúvida quanto ao regramento dos credenciadores. Como há divergências, o impasse também deverá ser resolvido pelo Legislativo. O Projeto sobre o tema, PLS 678/07, encontra-se Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, última comissão antes do crivo do Plenário.

A expectativa é que a Subcomissão de Cartões de Crédito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados apresente, também em Julho, relatório final com sugestões à indústria de cartões e ao governo para eventual envio de Projeto de Lei, que poderá tramitar em regime de urgência, com solução dos conceitos ainda em discussão. O relatório deverá tratar: da padronização e definição clara das cobranças; do fim da exclusividade; da compensação neutra; do estímulo às bandeiras nacionais; e do programa de educação financeira para instruir consumidores. Todavia, a diferenciação de preços e a competência do Bacen também não atingiram consenso dentro da subcomissão.

Imprimir Sugestões

CNF - Confederação Nacional das Instituições Financeiras

Setor de Cartões sofre alteração a partir de 1º de julho

Notícias