Câmara discute Segurança Bancária

01 de Julho de 2010 às 18:00

A Comissão de Legislação Participativa realizou nessa quinta-feira (01/07) audiência pública para discutir a segurança nos estabelecimentos bancários. O presidente da comissão, deputado Paulo Pimenta (PT/RS), juntamente com o Deputado Luiz Couto (PT/PB) foram os autores do Requerimento n° 122/2010, que motivou a discussão. O requerimento atendeu a solicitação da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) para ampliação dos debates sobre a temática.

Os Deputados justificaram a necessidade de debater o tema tendo em vista os freqüentes assaltos a instituições bancárias e a existência de diversas proposições tramitando na Câmara relacionados a segurança privada. Entre elas, destacam-se o Projeto de Lei 5247/09, que cria o Estatuto da Segurança Privada; e o PL 5104/09, que disciplina o piso salarial, o pagamento de adicional de risco de vida e o fornecimento de colete à prova de balas para os vigilantes.

Participaram do debate o Presidente da CNTV, José Boaventura Santos, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), Ademir José Wiederkehr, representante da Polícia Federal, Rodrigo Andrade Oliveira, vice-Presidente para Assuntos Jurídicos e Institucionais da FENAVIST, Salmen Kamal Guazale, e Diretor Setorial de Segurança Bancária da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN, Pedro Oscar Viotto.

Para Viotto, representante da FEBRABAN, a Lei nº 7.102 de 1983 – que regulamenta a segurança para estabelecimentos financeiros e os serviços prestado pelas empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores – pode ser considerada atual dada a possibilidade de incorporação de novas tecnologias, inclusive dispositivos eletrônicos na prestação de serviços de vigilância. Entende que novas tecnologias surgem a todo momento e que estas tem sido implementadas pelas instituições financeiras em resposta aos problemas de segurança.

Defendeu, no caso de transporte de valores, a utilização do “malote inteligente”, adotado em diversos países, que garante segurança aos profissionais do transporte e faz manutenção das vagas de emprego. Destacou que a adoção do sistema de “malote inteligente” facilitará a prestação dos serviços de transporte de valores, considerando que um elevado número de municípios não possui estruturas adequadas ao deslocamento de carros fortes.

O Diretor Setorial de Segurança Bancária da FEBRABAN alertou, ainda, para o fato de que os bancos não estão isolados do restante da sociedade e, por tanto, as debilidades da segurança pública e violência ressoam sobre o âmbito de sua atuação, criando problemas de segurança que o sistema financeiro tem procurado resolver a fim de afiançar, especialmente, a proteção de seus funcionários e clientes. Lembrou que as instituições financeiras tem, com freqüência, adotado além das medidas previstas em lei, outras tantas adicionais a fim de coibir o número de assaltos. Segundo os dados apresentados por Viotto, os investimentos do sistema financeiro em segurança propiciaram uma redução no volume de assaltos às agência bancárias de 1.903, em 2000, para apenas 435 assaltados em 2009.

No entanto, há problemas de segurança que acometem os clientes bancários, que preocupam o sistema financeiro, mas que estão fora de sua alçada de atuação, constituindo-se um problema de segurança pública. É o caso, por exemplo, da “saidinha de banco”, que acontecem normalmente de dois a três quilômetros da agência. Nesse sentido, fez críticas à argumentação de sindicalistas que a proibição do uso de aparelhos celulares no interior de agências solucionaria o caso de assaltos a clientes de bancos. Segundo Viotto, consiste em medida paliativa, mas não a solução.

Ponderou ao arrematar sua exposição, no que tange ao problema da rendição de vigilantes no horário de almoço, que “não há como se falar que quando os vigilantes estão almoçando nós temos maior número de assaltos”, salientando que estes ocorrem ao longo do expediente. Argumentou que o risco não se amplia ao se permitir que o vigilante almoce, como previsto na Consolidação das Leis do Trabalho. “Nós temos uma boa parte de nossa rede de agências que estão em cidades pequenas que possuem dificuldades de deslocamento”, disse em complementação ao fato de não terem as empresas de segurança um homem responsável pela rendição. Salientou ainda que a figura da rendição de almoço não figura mesmo nas forças policiais.

Em síntese, os representantes dos sindicatos reconheceram a necessidade de se atualizar a Lei n° 7.102/1983, devendo esta se adaptar a realidade atual, que impõe novos desafios aos debates da segurança das cooperativas de crédito e dos correspondentes não-bancários.

O debate que ocorreu na Comissão de Legislação Participativa insere-se em um contexto de intensificação das discussões no Congresso sobre os diversos aspectos da Segurança Privada.

No ano passado foi constituída uma Comissão Especial para analisar alguns projetos de lei que regulamentam a segurança de instituições bancárias e a profissão de vigilante, dentre eles o Projeto de Lei n° 4.436 de 2008, da Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que garante ao vigilante o recebimento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário. As propostas estão sob relatoria do Deputado Professor Sétimo, que poderá apresentar seu parecer em 05/07.

Sobre a concessão de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário para os vigilantes ainda tramitam o PLC 220/2009 e o PL 6113/2009. O primeiro aguarda discussão na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado do parecer do relator João Tenório, pela sua aprovação. O segundo encontra-se na Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados (CCJC), onde aguarda apresentação de parecer pelo relator, Deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR).

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