Estado de calamidade suspende multa por atraso
05 de Julho de 2010 às 18:33
O Diário Oficial publicou, no dia 02/07/2010, a Medida Provisória n.º 494/2010, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas.
Dentre as matérias tratadas na Medida consta dispositivo que proíbe a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras, sobre títulos de qualquer natureza, cujo vencimento se dê durante o período de suspensão do atendimento ao público em suas dependências em razão de desastres.
A redação do artigo é a seguinte:
“Art. 15. Fica proibida a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras, sobre títulos de qualquer natureza, cujo vencimento se dê durante o período de suspensão do atendimento ao público em suas dependências em razão de desastres, quando caracterizadas situações de emergência ou estado de calamidade pública, desde que seja quitado no primeiro dia de expediente normal, ou em prazo superior definido em ato normativo específico.”
A matéria inicia a sua tramitação na Câmara dos Deputados e o prazo para apresentação de emendas será encerrado no dia 08/07/2010.
PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO
No Congresso Nacional tramitam alguns projetos de lei que tratam de matérias correlatas:
Câmara dos Deputados:
a) suspensão temporária do pagamento de financiamentos: PL n.º 4.690/2009, de autoria do deputado Acélio Casagrande (PMDB/SC), que dispõe sobre a suspensão temporária do pagamento de financiamentos das famílias atingidas por calamidade pública. O projeto, que já foi aprovado pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, tramita agora na Comissão de Finanças e Tributação, onde aguarda apresentação de parecer do relator, deputado João Dado (PDT-SP).
b) abertura de crédito: PL 4.689/09, de autoria do deputado Acélio Casagrande (PMDB/SC), que dispõe sobre a abertura de crédito na rede bancária oficial para atender as vítimas de calamidade pública. A matéria, que já foi aprovado pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, tramita agora na Comissão de Finanças e Tributação, onde aguarda apresentação de parecer do relator, deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).
c) prorrogação da data de vencimento de boleto: PL n.ºs 6.369/09, de autoria do deputado Raul Henry (PMDB/PE), que dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento de boleto de cobrança bancária, durante período de greve. A matéria tramita na Comissão de Finanças e Tributação e aguarda parecer do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).
Senado Federal:
No Senado, destaca-se o PLS n.º 41/10, de autoria da Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS), que a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, entre outras providências, e a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, para prever a possibilidade de suspensão do pagamento da prestação ou do aluguel caso os efeitos de calamidade pública afetem comprovadamente a capacidade de pagamento do financiado ou arrendatário.
A proposição está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando parecer do Senador Romero Jucá.
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