AGU discute lavagem de dinheiro

07 de Julho de 2010 às 14:05

Foi iniciado ontem (06/07) o II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado, promovido pela AGU, que tem o objetivo de debater temas importantes para o país e estreitar as relações entre as diversas carreiras jurídicas de Estado.

As discussões do 1º painel centraram-se na identificação de medidas de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao comércio ilegal. Participaram do Painel o Presidente do Instituto ETCO, André Franco Montoro Filho; o Secretário Executivo da Controladoria Geral da União, Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho; o Deputado Federal João Campos; e o Ministro da Justiça, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto.

André Franco Montoro Filho deu início às exposições e assegurou que o principal problema do Brasil é a sonegação que está ligada diretamente à lavagem de dinheiro. O expositor explicou que existem duas fontes que levam à lavagem de dinheiro: a corrupção e o comércio ilegal.

Para Montoro, a transgressão das normas gera a criação de novas regras que buscam punir e prevenir, de maneira mais severa, os atos praticados e, por esse motivo, no Brasil temos uma das maiores cargas tributárias do mundo, sendo que dessa carga tributária 72% é composta por impostos indiretos.

Afirmou ainda, que os efeitos da transgressão das normas são ruins para toda a sociedade, pois prejudica o governo (que perde receita e recursos), o consumidor (que perde a garantia dos produtos) e as empresas (que não conseguem competir com aqueles que não pagam seus impostos). Para o expositor a criação do Instituto ETCO tem o objetivo de estimular o crescimento econômico e apoiar aqueles que tomam as decisões mais importantes no país, seja no setor privado, seja no setor público.

Assim, o presidente do instituto entende que a combate a sonegação é o principal caminho para coibir a lavagem de dinheiro. Também citou que a importância da regulamentação do art. 146-A da CF para que fosse possível o desenvolvimento de programas ao combate da pirataria e da sonegação.

Logo em seguida, Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho, como representante da CGU disse que a controladoria quer funcionar como uma agência “anticorrupção”, formulando políticas públicas de combate e prevenção à corrupção. Alegou que todos os estados que compõem o Brasil devem ter agências que trabalhem nesse sentido.

Disse também que a CGU tem sua atuação fundada em quatro pilares: articulação interinstitucional (busca uma integração entre todos os poderes para alcançar um fim comum); combate a impunidade; auditoria e fiscalização e prevenção e transparência.

Em sua exposição, o Deputado Federal João Campos falou que o Congresso Nacional está inserido dentro das carreiras jurídicas de estado, pois é de lá que saem as iniciativas das leis que buscam o combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao comércio ilegal.

Ele afirmou que é necessário, para mudar a situação atual do país, uma visão pedagógica, para educar a população como um todo, pois a corrupção nunca ocorre de uma forma isolada.

Sustentou também que onde houver corrupção, há a necessidade de existir uma norma. O Brasil possui várias normas que tratam desse tema, porém, muitas delas ainda são falhas, pois não punem de maneira correta seus infratores. Por esse motivo, no Congresso Nacional existem vários projetos de lei em tramitação que visam melhorar o trato do combate a esses problemas. Lembrou que o Senado, em 2003, teve a oportunidade de votar um Projeto de Lei sobre o aperfeiçoamento da lei de lavagem de dinheiro, que agora está na Câmara, pronta para ser apreciado pelo plenário da casa. Um dos temas discutidos no projeto de lei é a alteração do crime de inafiançável para sujeito a fiança.

Por fim, disse que a corrupção retira alguns valores da sociedade e que, por ser o Legislativo o poder mais aberto, é que cada vez mais são instauradas CPIs, as quais ajudam na criação de novas leis.

O último expositor, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto iniciou sua exposição dizendo que o tema está vinculado diretamente com os gastos do Brasil com segurança pública. Tais gastos são feitos devido aos desvios de verba que diariamente são feitos. E esse não é um fenômeno que ocorre apenas no Brasil.

Ressaltou que a lavagem de dinheiro ocorre em todas as escalas da sociedade, não sendo um problema isolado. Por esse motivo, a sociedade não tolera mais a corrupção, assim, torna-se necessária uma união entre os diversos segmentos da sociedade para que se desenvolva uma estratégia social para combater a corrupção, a sonegação e a lavagem de dinheiro.

Barreto lembrou que no Ministério da Justiça já existe um departamento que funciona com o objetivo de combater essas ilegalidades. Segundo o expositor, esse departamento já conseguiu a “repatriação” de um grande montante de capital enviado ao exterior.

Defendeu ainda a necessidade de que haja a interligação do judiciário com a polícia e com os órgãos de fiscalização. Citou como exemplo de emprenho do Brasil para combater a corrupção o PL 150/2006 – que trata de lavagem de dinheiro; o Programa Nacional de Combate a Lavagem de Dinheiro; a definição jurídica de pessoas politicamente expostas (pessoas que enriquecem sem qualquer justificativa, pois não ganham um salário tão grande); os laboratórios de prevenção a lavagem de dinheiro (como exemplo o desenvolvimento de um software que monitoram as movimentações financeiras); e a capacitação dos agentes públicos.

Finalizou dizendo que combater a sonegação, a lavagem de dinheiro e o comércio ilegal é um grande desafio para Brasil, pois disso depende o desenvolvimento econômico do país.

O Congresso termina no dia 09/07 e ainda estão previstos para serem realizados vários painéis e oficinas, dentre elas uma tratar sobre Financiamento bancário e as garantias do crédito.

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