Câmara tem pauta cheia antes do recesso

12 de Julho de 2010 às 13:34

A pauta do plenário permanece trancada por Medidas Provisórias. Nesta semana foram pautadas três MP´s, duas delas, a MP 488 e MP 488, de 2010, tratam sobre a organização das Olimpíadas de 2016, no Rio de Janeiro. Poderá também ser votado em segundo turno a PEC 300, de 2008, do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. A matéria foi aprovada em primeiro turno pelo plenário da Câmara, na semana passada, sendo assim poderá ser votada ainda antes do recesso parlamentar de julho em segundo truno.

Nas Comissões permanentes destacamos:

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) poderá votar esta semana o PL 6236, de 2009, , de autoria do Deputado Vital do Rego Filho (PMDB/PB), que determina a devolução proporcional do IOF cobrado nas operações de financiamento por prazo certo e determinado quando houver quitação antecipada, está com parecer pronto para votação. À instituição financeira caberia a solicitação de restituição ao órgão competente, e em seguida caberia à ela efetuar o valor restituído ao contribuinte em até três dias após a restituição.

O Deputado Cezar Silvestre (PPS/PR) foi designado relator da matéria na Comissão de Defesa do Consumidor apresentando seu parecer pela aprovação da matéria nos termos de uma emenda substitutiva, que inclui na redação do projeto a impossibilidade de cobrança de qualquer taxa, tarifa ou espécie de compensação financeira pela efetivação da restituição ao contribuinte e impõe ao descumprimento do disposto no projeto pena prevista no art. 56 do CDC, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas.

O projeto já constou na pauta deliberativa da Comissão por duas sessões, mas por acordo dos Deputados presentes foi retirado de pauta. Após avaliação da Comissão de Defesa do Consumidor caberá ainda a deliberação da matéria na Comissão de Finanças e de Constituição e Justiça. Em caráter conclusivo.

Confira o Comparativo do PL 6236, de 2009 com o Código de Defesa do Consumidor

Outro projeto que poderá ser votado é o PL 6840, de 2010, do Deputado Capitão Assumção (PSB/ES), que permite ao consumidor a escolha do banco para pagamento de suas faturas. A proposição obriga o fornecedor a oferecer ao consumidor “no mínimo 04 (quatro)” bancos distinto para o pagamento de suas faturas, sendo ainda resguardado ao consumidor o direito de escolher em qual banco disponíveis deseja efetuar seus pagamentos.

A matéria foi entregue para elaboração de parecer ao Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), pela aprovação, com substitutivo que inclui ao texto um artigo permitindo que os documentos de cobrança poderão ser pagos em qualquer agência bancária ou correspondente bancário, inclusive após a data de seu vencimento.

Caso seja aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor o projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça, em decisão conclusiva.

Na Comissão de Constituição e Justiça poderá ser votado o PL 1018, de 2007,do Deputado Celso Russomano (PP/SP), que dispõe sobre a renovação de frota de veículos das empresas particulares que exploram o serviço de vigilância e transporte de valores.

O projeto já foi aprovado pelas Comissões de Viação e Transporte (CVT) e Comissão de Segurança pública (CSPCCO), agora está em análise na Comissão de Justiça. Foi designado relator da Matéria o Deputado Mauro Benevides (PMDB/CE). Em seu parecer o Deputado acata o texto aprovado pela CVT , onde foi relatado pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE). O Deputado Gonzaga apresentou o parecer pela aprovação do projeto com emenda que retira do texto a alternado a obrigação de renovação da frota em 12% por ano, para a substituição dos veículos a cada quinze anos de sua fabricação.

Consta ainda, na pauta da CCJC o Projeto de Lei 6438, de 2009, que obriga o depósito prévio para recurso de apelação no âmbito civil. A proposição fixa em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado na condenação o valor do depósito prévio na apelação de sentença condenatória em rito sumário.

A proposição foi apresentada em Novembro do ano passado (11/2009), pelo Deputado Vital do Rego Filho (PMDB/PB), sendo despachado apenas para análise da Comissão de Justiça. Na CCJC foi designado relator o Deputado Colbert Martins (PMDB/BA) que apresentou parecer pela aprovação do projeto nos termos de um substitutivo.

È a segunda semana que o projeto conta na pauta da Comissão e os Deputados Paes Landim (PTB/PI)e Mendonça Prado (DEM/SE) apresentaram voto em Separado, cada um, pela inconstitucionalidade da matéria.

Sendo o projeto aprovado, deverá ser encaminhado para o Senado Federal, caso não haja apresentação de recurso contra a decisão conclusiva da Comissão. Neste caso a matéria deverá ser enviada para análise do plenário.

Comissão de Finanças e Tributação

destaca-se o PL nº 5620, de 2009, que extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação mercadorias e serviços e de transferência financeira do exterior.

O projeto é de autoria do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e prevê a revogação do art. 12, da Lei nº 7.738/89, que determina a cobrança de um encargo financeiro a ser pago por aqueles que venham a cancelar um contrato de câmbio antes do embarque da mercadoria, e da Lei nº 9.813/99, que amplia a incidência do mesmo encargo para aqueles que cancelem, antes da efetiva entrada da divisa, contratos de câmbio com origem em exportação de serviços ou transferências financeiras do exterior. Segundo o parlamentar a extinção dos dispositivos contribui com a consolidação das medidas modernizadoras e simplificadoras adotadas em relação ao mercado de câmbio.

O relator da matéria na CDEIC, Deputado Dr. Ubiali (PSB/SP) emitiu parecer favorável a proposta, nos termos de um substitutivo que visa tornar o Projeto de Lei mais objetivo, transformando o texto inicial em apenas dois artigos, um sobre a revogação das Leis que tratam sobre a baixa de contrato de câmbio e outro que trata sobre a vigência da norma. Aprovado pela CDEIC o projeto foi enviado para a Comissão de Finanças sendo designado relator o Deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que apresentou parecer pela aprovação da matéria nos termos do substitutivo do Deputado Dr. Ubiali. Concordando com o relator da CDEIC, Berzoini afirma que “as disposições legais foram baixadas no âmbito das medidas complementares ao Plano Verão com a finalidade de evitar o ganho especulativo. A instituição do encargo financeiro visava atingir principalmente as operações de exportação fictícias. De fato, com a mudança radical da situação econômica do Brasil, em razão da estabilidade do real e do balanço de pagamentos, a especulação punida já não é mais vantajosa”. Depois de apreciada na CFT a matéria deverá seguir para o exame da Comissão de Constituição e Justiça, em caráter conclusivo.

Comissão de Seguridade Social

Está em pauta o Projeto de Lei 5936, de 2009, do Deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM) que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício.

O benefício a que se faz referência é aquele que consta no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) onde fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

A matéria foi despachada para análise da CSSF, onde foi designado relator o Deputado Pepe Vargas (PT/RS) que apresentou parecerpela aprovação, com uma emenda de redação. O Deputado Pepe justificou a apresentação de seu parecer por entender que “a proposta em tela visa a buscar segurança para a família, que pode passar por dificuldades financeiras, nos casos de dispensa do marido provedor nesse período delicado entre a concepção e os quatro meses de vida”.

Caberá ainda análise do projeto pela Comissão de Trabalho e por fim da Comissão de Constituição e Justiça, em caráter conclusivo.

Ainda na CSSF poderá ser votado o PL 3223, de 1992, do Ex-Deputado Onaireves Moura (PTB /PR), que trata sobre a autorização para as entidades desportivas promoverem concursos e sorteios de brindes. A redação do projeto não diz respeito às instituições financeiras, porém outros quatro projetos apensados è esse se referem. Desta forma o Substitutivo do Deputado Mário Heringer (PDT/MG), relator na CSSF, trouxe o tema para o escopo do sistema financeiro.

O parecer do relator é pela rejeição da proposição principal, 3223/1992 e aprovação dos demais nos termos do substitutivo, o qual no parágrafo 7º dispõe:
“§7º Excetuam-se as instituições financeiras de vincularem a promoção de sorteio de prêmios à comercialização de seus produtos.”

Este parágrafo foi buscado no Projeto de Lei apresentado pelo Deputado Ricardo Berzoíni, apenso (PL 3231/2000).

Em reunião da Comissão de Seguridade em Agosto de 2009 o Deputado Geraldo Resende solicitou a retirada de pauta da matéria, através de requerimento, apresentando Voto em Separado pela aprovação de três dos cinco projetos que tramitam apensados. (PL’s 4.542/94, 1.720/96 e 5.315/01), nos termos do Substitutivo.

Após a análise da matéria pela CSSF, caberá ainda a análise do projeto pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Justiça.

Comissão Especial

A Comissão Especial de Segurança, criada em 2009, para analisar os projetos que tramitavam na Casa sobre temas que diziam respeito a vigilância e segurança privada poderá ter seu relatório votado nesta quarta-feira, 14/07.

O relator na Comissão, Deputado Professor Sétimo (PMDB/MA), apresentou parecer pela aprovação do projeto principal e 51 de seus apensos, nos termos de um substitutivo e pela rejeição de três.

Na última reunião da Comissão o relator apresentou seu parecer em como não houve quorum para deliberação da matéria a reunião foi adiada para esta semana, 14/07.

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