Hugo Leal propõe revisão de contratos de dívidas estaduais
14 de Julho de 2010 às 17:04
O Deputado Hugo Leal (PSC/RJ) apresentou, no Plenário da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste fiscal dos Estados e sobre o Programa de Incentivo à Redução do Setor Público na Atividade Bancária.
O PL 7641/10 trata da reestruturação da dívida dos Estados com a União e da revisão dos contratos firmados em decorrência do programa de estabilização econômica brasileiro implementado na década de 90, para estabelecer que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) será o único acréscimo aplicável aos valores financiados ou refinanciados pelo Governo Federal aos Estados. O projeto enfatiza, ainda, que ficam vedadas a adoção de outros índices e a cobrança de quaisquer encargos, inclusive juros sobre os valores tratados.
De acordo com o texto apresentado, a medida se aplica retroativamente à data de assinatura dos contratos, relativos aos dois Programas, cabendo ao Governo Federal refazer os cálculos, inclusive dos contratos já quitados, e apresentar às Unidades da Federação, para fins de conferência, num prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da vigência desta Lei, os valores dos novos saldos devedores, das novas mensalidades, dos prazos restantes para a quitação total da dívida e dos eventuais saldos credores.
O autor da matéria afirma que os Estados foram praticamente forçados a aceitar as condições estabelecidas nos contratos, o que se refletiu na redução drástica do grau de liberdade de suas políticas, sobretudo quanto à capacidade de investimento. Paralelamente, as relações decorrentes dessa situação aumentaram a dependência dos Estados ao Governo Federal, enfraquecendo a sua autonomia.
A proposição aguarda despacho às Comissões Permanentes para iniciar tramitação na Câmara dos Deputados.
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